Foi aberto inquérito contra Flávio Dino e remetido para o STJ

Publicado em   17/abr/2017
por  Caio Hostilio

Com informações da Folhapress.

No total, nas últimas duas campanhas, os 12 governadores citados teriam sido contemplados com R$ 50,7 milhões em contribuições ilegais.

Em alguns casos, o caixa dois chega à quase metade dos valores declarados oficialmente à Justiça Eleitoral.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), lidera a lista dos maiores beneficiários, tendo supostamente recebido R$ 20,3 milhões da empreiteira, segundo o diretor de infraestrutura da Odebrecht Benedicto Júnior, o BJ. O valor corresponde a 45% de tudo que o então candidato declarou oficialmente na campanha.

Além dele, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Marconi Perillo (PSDB-GO), Beto Richa (PSDB-PR), Raimundo Colombo (PSD-SC) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) são acusados de supostamente terem recebido recursos não contabilizados em 2014.

Outros três governadores integram a lista Tião Viana (PT-AC), com doações de R$ 1,5 milhão; Robinson Faria (PSD-RN), então candidato a vice, com R$ 350 mil; e Flávio Dino (PCdoB-MA), com R$ 200 mil.

O atual governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), também teria solicitado R$ 1 milhão a candidatos apoiados por seu partido no Estado -pagos em caixa dois, segundo os delatores.

Os 12 governadores citados tiveram abertura de inquérito autorizado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin. Devido ao foro, parte dos processos foi remetida ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O caixa dois é a acusação mais frequente contra os atuais mandatários. Alguns são suspeitos de oferecerem contrapartidas em troca do apoio financeiro -o que, para a PGR (Procuradoria-Geral da República), pode configurar crime de corrupção.

A doação via caixa dois é apontada por especialistas como forma de concorrência desleal nas eleições.

As delações, porém, caso sejam comprovadas, podem ter consequências políticas e ameaçar a reeleição ou candidatura dos mandatários no ano que vem.

Os governadores nomeados na delação da Odebrecht negam ter solicitado favores indevidos à empreiteira e questionam a veracidade dos depoimentos.

A maioria afirma que as doações recebidas na campanha foram declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral e que não houve caixa dois.

FONTE: http://caiohostilio.com

O charuto de Flávio Dino em Cuba

PUBLICADO POR MARCO AURÉLIO D'EÇA

Planilha detalhada da operação montada para o pagamento de R$ 200 mil ao governador maranhense, em caixa 2, confirma o codinome e a senha usadas pelo comunista

Comunista tem charuto e adora Cuba
A tabela do Atual 7 com o codinome e a senha usada por Dino para receber os R$ 200 mil

Este blog publicou no último sábado a planilha que indica o Codinome “Cuba”, como sendo o do governador Flávio Dino (PCdoB) no esquema de pagamento de propina e caixa 2 pela Construtora Odebrecht, desbaratado pela Operação Lava Jato. (Relembre aqui)

A identificação tem tudo a ver com o motivo que levou Dino a pedir os R$ 200 mil à empresa: ele cuidava de um projeto de interesse da Odebrecht, com influência direta em investimentos na ilha comandada pelos irmãos Fidel e Raul Castro.

Nesta segunda-feira, o blog Atual 7 trouxe outra planilha, ainda mais detalhada, que revela a senha usada por Flávio Dino – ou qualquer portador em seu nome – para receber o dinheiro.

Bastava pronunciar “Charuto” e Dino ou seu enviado receberiam o pagamento do caixa 2.

E a senha também tem tudo a ver com o comunista, já que Cuba é um dos maiores produtores de charutos do mundo.

Com esses detalhes, aos poucos vai se montando o quebra-cabeças envolvendo o pagamento irregular ao governador maranhense.

E ainda tem muita coisa a vir à tona…

FONTE: www.marcoaureliodeca.com.br

Documento indica apelido de Flávio Dino no esquema da Odebrecht…

PUBLICADO POR MARCO AURÉLIO D'EÇA

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Planilha de codinomes em poder do Ministério Público Federal aponta a inscrição “Cuba”, ao lado da sigla MA e do número 200, o que indica referir-se ao governador do Maranhão

Extrato da Planilha com os codinomes dos beneficiários de propina da Odebrecht: Dino seria o “Cuba”?

O governador Flávio Dino (PCdoB) era apelidado de “Cuba” no esquema de pagamentos de propina e de caixa 2 criado pela Construtora Odebrecht.

Pelo menos é o que indica planilha em poder do Ministério Público Federal ao qual este blog teve acesso.

Na  lista, que traz os apelidos com os quais os políticos eram tratados pelos executivos da Odebrecht há a inscrição “Cuba”, ao lado da sigla “MA” e do número “200”.

Flávio Dino no Porto do Itaqui, com Dilma, seu alaido Chico Lopes, e outros comunistas: forte interesse no PL 2279

Cuba era o destino de interesse da Odebrecht com relação ao projeto 2279/2007, que tinha Flávio Dino (PCdoB) como protetor. MA é o estado de origem do codinome, no caso, o Maranhão. E 200 faz referência aos R$ 200 mil que o executivo João Pacífico decidiu pagar a Flávio Dino.

Note que abaixo do nome Cuba há outro: “Boca Mole”. Já é de conhecimento público que Boca Mole é o deputado federal Heráclito Fortes (DEM-PI), exatamente como está na Planilha.

Cuba, portanto, seria o governador comunista do Maranhão.

Simples assim…

FONTE: www.marcoaureliodeca.com.br

Documento sugere que Flávio Dino era “Cuba” em planilha da Odebrecht

 

Um documento publicado hoje (15) pelo jornalista Marco D’Eça sugere que o apelido do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), era “Cuba” na planilha de caixa dois da Odebrecht.

Na tabela, que integra o rol das investigações da Lava Jato, aparece a inscrição “Cuba” ao lado da sigla “MA” e do número “200”.

Segundo o ex-funcionário da empreiteira José de Carvalho Filho, Dino, então deputado federal pelo Maranhão, recebeu R$ 200 mil de ajuda para a campanha eleitoral de 2010 (reveja).

Em troca, disse o delator, o comuista defendeu interesses da empreiteira ao relatar o Projeto de Lei nº 2279/2007, que, se aprovado, garantiria segurança jurídica a investimentos na ilha de Cuba, no caso, o dinheiro aplicado na construção do porto de Mariel, construído pela Odebrecht.

Leia mais aqui.

Tabela de preços

A informação do delator do governador Flávio Dino também “bate” com outra divulgada pela Folha de S. Paulo.

Segundo a publicação, a Odebrecht tabelava os pagamentos de acordo com o cargo de cada político – ou o cargo que ele almejava.

“Quanto mais influente era o cargo pleiteado por um candidato, maior era a aposta da Odebrecht em sua eleição”, diz a reportagem.

Na disputa de 2014, um aspirante a deputado estadual podia receber em média, R$ 30 mil da empreiteira. A deputado federal, R$ 50 mil. Candidatos a governador ganhavam entre R$ 100 mil e R$ 200 mil, diz a folha.

Dino foi candidato a governador por duas vezes. Nas duas, declarou José de Carvalho Filho, recebeu R$ 200 mil.

Outro lado

O governador Flávio Dino tem negado as acusações do delator José de Carvalho Filho. Num vídeo gravado a partir do Palácio dos Leões, ainda na quarta-feira (12), ele afirmou que tem sido prejudicado por “uma notícia falsa”.

Em entrevista à TV Mirante, na quinta-feira (13), disse não ter recebido recurso ilegal da Odebrecht. “O executivo da Odebrecht diz que eu re­cebi uma senha que teria servido para recebimento de dinheiro. Não recebi senha, nem recebi dinheiro, de modo que eu tenho convicção de que a verdade e a Justiça vão prevalecer muito rapidamente e esse caso vai ser esclarecido”, declarou.

Delator diz que manteve reunião com Flávio Dino em SLZ

Publicado por gilbertoleda.com.br/

O ex-funcionário da Odebrecht José de Carvalho Filho, que detalhou, em depoimento à força-tarefa da Operação Lava Jato, o pagamento de R$ 200 mil à campanha de Flávio Dino em 2010, em troca de apoio do comunista a projeto de lei de interesse da empreiteira na Câmara, esteve no Maranhão por duas vezes entre 2014 e 2015.

Pelo menos em uma das viagens, afirmou ele, encontrou-se pessoalmente com o governador do Maranhão.

A primeira passagem do ex-funcionário ocorreu em agosto de 2014. Nessa ocasião, José Filho veio ao Maranhão tratar de contratos da Odebrecht Ambiental em Paço do Lumiar e São José de Ribamar – onde a empresa venceu licitações para a concessão do abastecimento de água.

A segunda visita ocorreu em 2015, quando Dino já era o governador. Nesse caso, a visita teve um objetivo: apresentar João Pacífico, o homem que definiu o valor de R$ 200 mil como doação ao comunista na primeira campanha ao governo.

“Solicitei a João Pacífico, que era o superintendente da área do Nordeste, levar ele para uma visita de cortesia e apresentá-lo ao governador”, disse o delator em depoimento, que acrescentou considerar normal esse tipo de encontro.

“É natural que você visite um governador na medida em que você tem interesse em ir ver a possibilidade de fazer investimento”, completou.

FONTE/ http://gilbertoleda.com.br/

Lava Jato: Flávio Dino tratou de caixa 2 dentro do gabinete na Câmara dos Deputados, diz delator

Ex-funcionário da Odebrecht detalhou pagamento de R$ 200 mil à campanha de Flávio Dino em 2010, em troca do apoio do então deputado federal a projeto de interesse da empreiteira

O Estado - O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), tratou do recebimento de recursos de caixa 2 para a campanha ao Governo do Estado de 2010 dentro do seu gabinete na Câmara dos Deputados. A revelação foi feita pelo delator José de Carvalho Filho.

Em depoimento à força-tarefa da Operação Lava Jato, o ex-funcionário da Odebrecht detalhou o pagamento de R$ 200 mil à campanha de Flávio Dino em 2010, em troca do apoio do comunista, então deputado federal, ao Projeto de Lei nº 2.279/2007, de interesse da empreiteira, na Câmara dos Deputados. Outros R$ 200 mil foram pagos na campanha de 2014, segundo ele, de forma oficial.

A proposta, então em tramitação na Câmara, garantiria segurança jurídica a investimentos da construtora em Cuba, em virtude do embargo econômico dos Estados Unidos às ilha comunista.

Aos 4m 45 segundos do depoimento, um dos investigadores pergunta a José Filho se ele entregou ao então parlamentar a senha de acesso ao Drousys ­ sistema de informática paralelo da Odebrecht, de acesso restrito, para pagamento e controle de propinas – no gabinete. “Pessoalmente a ele”, confirmar o delator.

No depoimento, o ex-executivo também revelou que Flávio Dino foi o responsável por indicar um colega de partido, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), para substituí-lo como relator da matéria.

O maranhense foi relator da proposta do dia 1º de abril de 2008 até o segundo semestre do ano de 2010, quando tornou-se candidato a governador pela primeira vez no Maranhão. Ele perdeu a eleição e, consequentemente, deixou o mandato de deputado federal meses depois.

Antes de sair do cargo na Câmara, no entanto, assumiu o compromisso, de acordo com José de Carvalho Filho, de garantir que Chico Lopes fosse designado como seu substituto.

“Ele [Flávio Dino], comprometido com o projeto [...] indicou um outro deputado do seu partido para dar continuidade ao projeto: Chico Lopes, do PCdoB”, destacou o delator.

Essa revelação também consta do documento encaminhado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e por meio do qual se pede a abertura de inquérito contra o maranhense.

“[O colaborador] registra, ainda, que no decorrer do pleito eleitoral para governador do Estado do Maranhão em 2010, Flávio Dino se comprometeu com a continuidade do PL 2279/2007 e, para tanto, indicaria o Deputado Chico Lopes para assumir seu lugar da relatoria”, relatou Janot.

Em sua delação, José de Carvalho Filho fez ainda outra revelação sobre o caso: disse ele “que Flávio Dino não questionou a modalidade de pagamento”, por meio de caixa 2.

“[Flávio Dino] Não fez qualquer questionamento, ou condicionamento [ao pagamento ‘por fora’]”, destacou.

MAIS

Segundo delação de José de Carvalho Filho enquanto relatava a o projeto de lei de interesse da Odebrecht, o governador Flávio Dino chegou a acatar sugestões de funcionários da empresa “para aprimorar o projeto”.

FONTE / http://www.blogdoludwig.com/

ELEIÇÕES 2018: Flávio Dino 31%, Roseana 27%

Publicado  por gilbertoleda

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Pesquisa eleitoral para o Governo do Maranhão realizada antes do surgimento do nome do governador Flávio Dino (PCdoB) na Lista de Fachin na Lava Jato apontava pequena vantagem do comunista sobre sua principal adversária nas eleições de 2018, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).

Os dados que começaram a circular hoje (17), a partir do Blog do Diego Emir, são:

Flávio Dino – 31%
Roseana Sarney – 27%
Roberto Rocha – 11%
Márlon Reis – 9%
Maura Jorge – 4%
Não Sabe/Branco/Nulo – 18%

A pesquisa foi realizada entre os dias 4 e 10 de abril de 2017. Flávio Dino apareceu na Lava Jato no dia 11 do mesmo mês.

Não há indicação de margem de erro, nem a quantidade de entrevistas. A consulta foi realizada pela Perfil Pesquisa de Opinião, empresa registrada no interior de São Paulo.

FONTE/ http://gilbertoleda.com.br/

Radialista denuncia Marco Aurélio e chama Márcio Jerry de “cafajeste”

Por Luís Pablo 17-04-2017 às 13:43 Política

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Márcio Jerry e o deputado Marco Aurélio

O radialista e apresentador Justino Filho, da cidade de Imperatriz-MA, denunciou o deputado estadual Marco Aurélio e o secretário Márcio Jerry (Articulação Política e de Comunicação).

A denuncia é de uma suposta interferência do deputado no remanejamento de policiais militares para capital maranhense.

Justino Filho conta que recebeu a denúncia de uma moradora que relatou o caso. “Eles querem agora pegar os nossos jovens e mandarem para São Luis. Tudo no esquema para favorecer o deputado Marco Aurélio. Ele está acionando o Márcio Jerry e o governador para transferir todo mundo daqui, desse pessoal novo que passou no concurso, para serem transferidos”, narra o radialista.

O apresentador diz ainda que o deputado deveria trabalhar em prol da população e não com objetivo de separar famílias. “O que está acontecendo tem que ser rebatido. O deputado não pode usar dessas politicagem. Ele foi eleito para trabalhar e não para separar as famílias. E o Márcio Jerry, esse cafajeste, também tá nessa. Aí entra esse governador também que já não faz bem para ninguém”, desabafa o apresentador.

Clique e ouça:

FONTE:https://www.luispablo.com.br/

Empresa deve indenizar consumidora por duplicidade de Renavam

Os magistrados entenderam que o erro da empresa gerou complicações administrativas referentes ao licenciamento do veículo para circulação

A Ford deverá indenizar uma consumidora em R$ 6 mil por danos morais, porque seu carro tinha número de identificação Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) idêntico ao de um outro veículo da mesma fabricante, o que a impediu de registrá-lo no Detran. A decisão da 9ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) reformou a sentença da Comarca de Nepomuceno.

A Ford alegou que não praticou ato ilícito porque retificou o código Renavam do carro da consumidora no BIN (Base de Índice Nacional). BIN é uma base de dados informatizada e centralizada que armazena informações oficiais do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), contendo características e informações dos veículos pertencentes à frota nacional a partir do código Renavam.

Em primeira instância, o juiz determinou o pagamento de uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais. Inconformadas, as partes recorreram. O relator do recurso, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, entendeu que houve danos morais, mas que o valor da indenização deveria ser fixado em R$ 6 mil. “A empresa empenhou-se, ainda que tardiamente, para retificar o erro e possibilitar a regularização da situação cadastral do veículo”, afirmou o relator.

Quanto à gravidade da ofensa, o magistrado entendeu que o erro da empresa não gerou risco à saúde da consumidora, mas somente complicações administrativas referentes ao licenciamento do veículo para circulação.

Os desembargadores Amorim Siqueira e José Arthur Filho votaram de acordo com o relator.

FONTE/TJMG

Justiça revoga aumento de salário de vereadores da câmara de Pedra Azul

A juíza Aline Gomes dos Santos Silva, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul, na região do Jequitinhonha e do Mucuri, deferiu, em caráter liminar, pedido para suspender resolução da Câmara Municipal que concedia aumento aos vereadores. A magistrada determinou que o valor recebido pelos parlamentares seja restabelecido ao padrão de dezembro de 2016.

A ação popular afirmava que o aumento proporcionado pela Resolução 13/2017, vigente desde fevereiro de 2017, reajustava os vencimentos de R$ 4,9 mil para R$ 6.370, o que corresponde a 30%. O aumento, segundo a inicial, impacta o erário e afronta o princípio da moralidade administrativa, já que os vereadores legislaram em causa própria.

Os autores alegam, ainda, que tiveram dificuldade para ter acesso ao documento, o que ocorreu apenas mediante a apresentação de uma autorização judicial, e que o ato de aumentar os salários durante o próprio mandato é inconstitucional. Com base nisso, a ação popular pediu a suspensão liminar da elevação dos salários.

Aline Silva considerou, em análise inicial, que a revisão da remuneração deveria ser feita em legislatura anterior, e que havia jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação a situações do tipo. A magistrada também considerou que o pedido preenchia os requisitos necessários para a antecipação da tutela: a probabilidade do direito lesado e o risco ao resultado útil do processo.

Para a juíza, o vencimento possui caráter alimentar, o que impede ou dificulta a devolução das verbas ao final da demanda, se se concluir que esse é o caso. Em contrapartida, deixar de receber o subsídio de acordo com a resolução da Câmara não prejudica de imediato os beneficiários, pois, se ao fim do processo ficar constatado que eles fazem jus ao dinheiro, eles receberão a quantia retroativamente e atualizada.

A decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

FONTE/TJMG